“Os Verdes” questionam Governo sobre mercado liberalizado de eletricidade

Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre o mercado liberalizado de eletricidade.

PERGUNTA:

Fruto das opções políticas do PSD, CDS e PS, as tarifas reguladas de venda a clientes finais acabaram no final de 2012 para a totalidade dos consumidores portugueses de eletricidade. Como tal, os consumidores estão a ser “incentivados” a começar a procurar um operador de mercado, tendo um período transitório de três anos para o fazer.

A reduzida informação transmitida aos consumidores domésticos pelo regulador (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos – ERSE) alarmou muitos clientes no final do último trimestre de 2012, sobretudo os de faixas etárias mais envelhecidas, que receavam o corte da energia no início de 2013, caso não optassem por um operador no mercado liberalizado, optando nalgumas situações por não avaliarem devidamente as devidas ofertas existentes.

Aliás este receio dos consumidores face à deficiência de informação da ERSE, conduziu no final do ano de 2012 a uma exponencial mudança para operadores em mercado liberalizado como afirma a ERSE em 26 de Dezembro o “número de clientes que em Novembro mudaram para o mercado liberalizado foi o maior de sempre” e reafirmou novamente a 23 de Janeiro “Dezembro foi, até à data, o mês de maior migração dos clientes do mercado regulado para o mercado liberalizado com 188 820 consumidores a passarem a ser fornecidos por um operador em mercado. Um crescimento de 21% face a Novembro e que se traduziu numa média diária de mudanças de 6 091 clientes”.

Durante este período transitório de três anos os consumidores que permaneçam no mercado regulado, continuarão a ser abastecidos pelo operador de último recurso com uma tarifa transitória fixada pela ERSE e que será sujeita a revisão trimensal. Face a esta revisão prevê-se que a tendência será de aumento do preço trimestralmente de forma a empurrar os consumidores para o mercado liberalizado, ou seja uma espécie de multa encapotada no preço da eletricidade por ainda permanecerem no operador de último recurso.

No entanto, há situações em que mesmo que os clientes queiram optar por um operador em mercado livre, o mesmo não é possível, sendo o caso dos consumidores que têm menos recursos económicos e dos micro e mini-produtores de eletricidade.

No caso especifico dos consumidores que paralelamente são produtores de energia, estão limitados ao operador de último recurso. Isto porque o contrato de compra de energia tem que ser celebrado com o mesmo operador que compra a energia e nenhum dos operadores em mercado livre tem planos tarifários para compra de energia aos micro e mini-produtores. Ou seja, os operadores em mercado livre não estão a contratar a energia proveniente das microgerações, uma vez que a tal não são obrigados.

Por outro lado, a mudança para um comercializar implica também uma mudança de hábitos e dos procedimentos no que se refere ao pagamento das respetivas faturas. O PEV tem recebido queixas de consumidores relativamente à limitação da forma de pagamento, ou seja por via de débito direto.

Esta situação para além de prejudicar os consumidores que não querem aderir ao pagamento por débito direto, prejudica também as pequenas empresas que tinham balcões onde os consumidores poderiam pagar as respetivas faturas, diminuindo a sua fonte de receita que conjuntamente com a sua atividade principal conseguiam suportar estas microempresas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Confirma este ministério que em 2012 a informação prestada junto dos consumidores de eletricidade pela ERSE foi reduzido?

2- Confirma o ministério que todos os operadores em mercado livre apenas utilizam o débito direto para o pagamento das respetivas faturas?

3- Os consumidores que passaram para um operador em mercado liberalizado têm algum contrato de fidelização com o respetivo operador?

4- Está o governo capaz de assumir que, no caso da eletricidade, os operadores não irão implementar períodos mínimos de fidelização aos consumidores?

6- Qual a solução que existe para os micro e mini-produtores? Têm de estar limitados ao operador de último recurso?

7- Está a ser desenvolvida alguma solução para que os micro e mini-produtores de eletricidade possam optar por outro operador? Se sim, para quando?