O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Administração Interna sobre a falta de condições nos postos e quartéis da GNR para que as profissionais da GNR possam desempenhar as suas funções.
PERGUNTA
A promoção da Igualdade do Género é um processo continuado onde o Estado deve ser o exemplo na promoção de políticas corretas à sua concretização.
A Guarda Nacional Republicana (GNR) tem cerca de 5% de mulheres no seu efetivo, números de 2011 e fonte do Ministério da Administração Interna.
Sendo esta percentagem diminuta para a cobertura do nosso território (cerca de 1148 efetivos femininos num total de 22962 efetivos), estas agentes encontram no seu dia-a-dia muitos entraves na promoção da desejada igualdade.
Internamente as agentes da GNR são discriminadas nas suas colocações em virtude da maioria dos postos da GNR não terem as condições mínimas para aí se fardarem, poderem dormir e exercerem a sua profissão. Tivemos conhecimento que uma agente percorria diariamente cerca de 60 Km para se fardar num posto e exercer a atividade noutro.
Estas agentes veem ser negados direitos elementares como serem mães ou esposas em virtude de não terem horários de trabalho definidos e assim ser impossível a organização da sua vida privada e familiar.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Está o Governo na disposição de criar as condições nos postos e quartéis da GNR para que as profissionais da GNR aí possam desempenhar as suas funções?
2 – Quando vai o Governo regulamentar o horário de referência estatuído em 2010, que se coadune com o risco e penosidade das funções dos agentes da GNR?
Lisboa, 29 de Dezembro de 2012
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