segunda-feira, 31 de dezembro de 2012

Os Verdes” questionam o Governo sobre a inexistência de linha de telefone para contato com a Segurança Social.



O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre a inexistência de um serviço telefónico fixo, para atendimento telefónico da Segurança Social.

PERGUNTA
O PEV tem recebido várias queixas, de cidadãos e empresas, referentes à inexistência de um contacto do Serviço Fixo Telefónico com o prefixo dois para atendimento telefónico da Segurança Social, sendo apenas disponibilizada uma linha de telefone (272 345 313) para quem ligue do estrangeiro, conforme está referido no seu sítio eletrónico (http://www4.seg-social.pt/).
Em alternativa é disponibilizado aos cidadãos e empresas localizadas em território nacional, um número azul identificado pelo prefixo 808 (808 266 266) que se caracteriza por uma partilha de custos entre quem efetua a chamada, no valor equivalente ao custo de uma chamada local, e o titular da linha que suporta o valor restante do tarifário em vigor.
Se esta solução tem benefícios para muitas empresas e cidadãos, a qual se deverá manter, para outras acarreta um custo acrescido já que têm disponíveis chamadas “gratuitas” para a chamada “rede fixa”, face ao tarifário contratualizado com as várias empresas de telecomunicações.
Tendo em conta o tarifário em vigor para uma chamada local, um contacto para o atendimento telefónico da segurança social que perfaça de forma contínua 10 ou 25 minutos, ultrapassa respetivamente a quantia de cinquenta cêntimos e de um euro.
A inexistência de uma alternativa de contacto da “rede fixa” na Segurança Social para além de penalizar algumas pessoas e empresas representa também uma despesa para o Estado que poderia ser minimizada, caso o contato fosse realizado para um número com o prefixo dois, já que pelo número azul o ministério suporta o valor restante do tarifário em vigor. Nestas situações, aparentemente, apenas as operadoras de telecomunicações têm vantagens.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Quais os motivos que levam a que atualmente não seja também disponibilizado um número da “rede fixa” para que os cidadãos e empresas possam contatar com a Segurança Social?
2- Os utentes da Segurança Social podem também utilizar o número 272 345 313 que é indicado apenas para quem ligue do estrangeiro? Se sim, porque não está explicito esta informação no sítio eletrónico da Segurança Social e é omitido nos balcões deste Instituto?
3 - Já que o Estado cobre uma parte dos custos com as chamadas efetuadas para o número azul, não ficaria mais económico disponibilizar também uma linha da rede fixa para quem optar ligar para um número com prefixo dois?
4- Quanto representa anualmente o valor que o Estado suporta com o número azul da Segurança Social?
5- Face à necessidade de alguns utentes está previsto o restabelecimento de um número da rede fixa para contacto com a Segurança Social?

sábado, 29 de dezembro de 2012

Os Verdes” questionam o Governo sobre a falta de condições nos postos e quartéis da GNR para que as profissionais da GNR possam desempenhar as suas funções.




O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Administração Interna sobre a falta de condições nos postos e quartéis da GNR para que as profissionais da GNR possam desempenhar as suas funções.

PERGUNTA
A promoção da Igualdade do Género é um processo continuado onde o Estado deve ser o exemplo na promoção de políticas corretas à sua concretização.
A Guarda Nacional Republicana (GNR) tem cerca de 5% de mulheres no seu efetivo, números de 2011 e fonte do Ministério da Administração Interna.
Sendo esta percentagem diminuta para a cobertura do nosso território (cerca de 1148 efetivos femininos num total de 22962 efetivos), estas agentes encontram no seu dia-a-dia muitos entraves na promoção da desejada igualdade.
Internamente as agentes da GNR são discriminadas nas suas colocações em virtude da maioria dos postos da GNR não terem as condições mínimas para aí se fardarem, poderem dormir e exercerem a sua profissão. Tivemos conhecimento que uma agente percorria diariamente cerca de 60 Km para se fardar num posto e exercer a atividade noutro.
Estas agentes veem ser negados direitos elementares como serem mães ou esposas em virtude de não terem horários de trabalho definidos e assim ser impossível a organização da sua vida privada e familiar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Está o Governo na disposição de criar as condições nos postos e quartéis da GNR para que as profissionais da GNR aí possam desempenhar as suas funções?

2 – Quando vai o Governo regulamentar o horário de referência estatuído em 2010, que se coadune com o risco e penosidade das funções dos agentes da GNR?

Lisboa, 29 de Dezembro de 2012

quarta-feira, 26 de dezembro de 2012

"Verdes” questionam o Governo sobre empresa Kemet Electronics, sediada em Évora, que iniciou um processo de despedimento coletivo de 154 trabalhadores


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre a empresa Kemet Electronics, sediada em Évora, que iniciou um processo de despedimento coletivo de 154 trabalhadores num universo de 316.
PERGUNTA
A empresa Kemet Electronics, sediada em Évora, iniciou um processo de despedimento coletivo de 154 funcionários num universo de 316 trabalhadores.
A administração da Kemet alega a falta de encomendas para efetuar este despedimento, o que é desmentido, até, por documentação pública da empresa. A Kemet, na realidade, está a preparar a deslocalização de parte da sua produção e equipamentos para o México.
Esta empresa tem recebido do Estado Português vários apoios de incentivos financeiros e fiscais e que poderão representar vários milhões de euros.
Parte destes apoios, financeiros, destinavam-se à criação de postos de trabalho mas o que tem acontecido é o inverso, de ano para ano o número de trabalhadores tem diminuindo, em 2007 eram 650 e hoje são 316, destes, 154 estão em vias de ser despedidos.
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» vê com muita preocupação esta situação pois poderemos estar perante o possível encerramento de mais uma unidade empresarial e a criação de mais desemprego, mais empobrecimento nacional, mais problemas sociais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Quais os montantes recebidos, pela Kemet, em incentivos financeiros e fiscais segundo as várias resoluções do Conselho de Ministros?
2- Quais as obrigações e deveres que a Kemet tinha decorrentes destas resoluções?
3- Dado que aparentemente a Kemet não cumpria com as suas obrigações, como é que o Governo fiscalizou e garantiu o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa?
4- Vai o Governo tomar medidas para que este despedimento coletivo não se venha a realizar?
5- Poderá o Estado ser ressarcido das verbas e incentivos fiscais concedidos à Kemet?


 

terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Instalação de sul-coreanos na Base Aérea de Beja só é decidida depois das eleições naquele país


O ministro da Defesa Nacional garante que a decisão da Coreia do Sul de instalar uma escola de pilotos na Base Aérea 11, em Beja, aguarda o resultado das eleições presidenciais que vão decorrer na quarta-feira, 19, naquele país.

A decisão, que "esteve em estudo, até há relativamente pouco tempo", pelas autoridades sul coreanas, "está, digamos, numa situação de stand by, a aguardar o resultado" das presidenciais na Coreia do Sul, disse José Pedro Aguiar-Branco, que falava aos jornalistas em Beja, onde esteve na última sexta-feira, 14.

Segundo o Ministério da Defesa, a Coreia do Sul prevê instalar uma escola para formar pilotos na Base Aérea 11, que poderá funcionar por um período de 30 anos.

A escola poderá formar 200 pilotos por ano (120 sul-coreanos, cerca de uma dezena da Força Aérea Portuguesa e as restantes vagas abertas a outros países) e implicar a instalação em de Beja de "mais de 200 ou 300 famílias" sul-coreanas.



quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

CDU apresenta candidatura de António João Valério à Câmara de Alvito



A Coordenadora de Alvito da CDU faz esta noite a apresentação da candidatura de António João Valério à Câmara Municipal nas autárquicas do próximo ano. A iniciativa agendada para um restaurante daquela vila contará com a presença de militantes comunistas e a participação de Afonso Henriques, líder do Partido Ecologista “Os Verdes” em Beja, e de João Dias Coelho, membro do Comité Central do PCP.

António João Valério é actualmente presidente da Junta de Freguesia de Alvito.