segunda-feira, 29 de outubro de 2012

Verdes querem esclarecimentos sobre atrasos nas cirurgias para tratamento da obesidade

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre o atraso que se tem verificado na realização de cirurgias para tratamento da obesidade.


PERGUNTA:
A Organização Mundial de Saúde considerou a obesidade como um dos maiores desafios de saúde pública do século XXI. Essa é também a realidade em Portugal.
Em 2010 o Ministério da Saúde criou um programa especial, Programa de Tratamento Cirúrgico da Obesidade, em que contratualizou 2700 operações, mas que só se efetuaram cerca de 1500, e disponibilizou 12 milhões de euros para 2011.
Cerca de 53% da população Portuguesa tem excesso de peso e este fenómeno tem
vindo a aumentar junto da população jovem. Desde o início do ano as cirurgias para o tratamento da obesidade estão praticamente paradas, os doentes vão sendo mantidos de consulta em consulta, mantendo as listas de espera com o mesmo número, e muitos são enviados para o privado. A juntar a esta realidade os Centros de Saúde também têm falta de profissionais para o acompanhamento desta doença crónica.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Que medidas vai tomar o Governo para inverter esta realidade?

2 – Vai o Governo admitir mais profissionais nos Centros de Saúde para agilizar o acompanhamento destes doentes?

3 – Qual o número de cirurgias já efetuadas em 2012?

segunda-feira, 22 de outubro de 2012

Esclerose múltipla - Corte de medicamentos é violação ao direito à saúde


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou  na  Assembleia  da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre o corte de medicamento a doentes com esclerose múltipla, nomeadamente em relação aos que estão a ser seguidos no Hospital de São João, no Porto.

PERGUNTA:
Vários doentes com esclerose múltipla, que são seguidos no Hospital de São João – Porto (HSJ), estão a ser aconselhados a consultar o seu médico para alterarem a sua terapêutica. Esta situação, ao que apurámos, prende-se com a dívida que o HSJ tem para com o fornecedor do medicamento REBIF e de o Conselho de Administração não ter encomendado o respetivo medicamento.

Segundo a empresa fornecedora, “não tem qualquer género de restrição ao fornecimento do seu medicamento ao Centro Hospitalar de São João, EPE” e alerta para o facto da “alteração da medicação em doentes controlados pode provocar alterações significativas e por vezes irreversíveis do nível de saúde do doente”.

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» tem questionado e alertado para a especificidade do tratamento desta doença, pois cada doente é um caso específico, e para os fármacos, as suas dosagens e as diversas formas de administração. O condicionamento ao acesso dos medicamentos necessários aos doentes com esclerose múltipla é uma violação do direito de acesso universal e equitativo aos cuidados de saúde.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Que medidas vai tomar o Governo para que estes doentes não sejam prejudicados nas suas terapêuticas?

2 – Porque razão têm de ser os doentes a pagar com a sua saúde o diferendo que opõem o Conselho de Administração do HSJ à empresa fornecedora do medicamento?



Comunicado da Reunião do Conselho Nacional do Partido Ecologista "Os Verdes" no dia 20 de Outubro






O Conselho Nacional do Partido Ecologista “Os Verdes” reunido hoje, em Lisboa, analisou a situação política nacional, nomeadamente o resultado das eleições no Açores e debruçou-se sobre o Orçamento de Estado e sobre o pacote fiscal apresentados pelo Governo avaliando as dramáticas consequências que terão sobre a vida dos cidadãos e para o agravamento da degradação da situação económica, social, ambiental e cultural em que o país se encontra. Foi reafirmada a urgência de renegociação de dívida externa e a existências de alternativas para sair da crise e promover o desenvolvimento. O Conselho Nacional do PEV vincou ainda a sua preocupação com os ataques proferidos à democracia e aos princípios da Constituição da República. Nesta reunião ficou determinado o envolvimento de “Os Verdes” nas lutas para uma mudança de políticas, nos locais de trabalho, na rua, com os trabalhadores e as populações e foram ainda decididas um conjunto de ações a desenvolver no país para combater a extinção dos serviços públicos, a degradação, delapidação e privatização dos recursos naturais e do património natural e cultural e o agravamento das assimetrias regionais.

1º - Um povo e um país saqueados e empurrados para uma situação insustentável.

A austeridade imposta, ao país, na sequência do Pacto com a Troika da responsabilidade do PS, PSD e CDS, a pretexto do combate ao défice, mergulhou o país num verdadeiro estado de calamidade económica e social, onde as vítimas já se contam aos milhares: 1milhão e 400 mil desempregados, dos quais cerca de 34% são jovens; mais de 14 mil empresas encerradas no espaço de 9 meses, nomeadamente na área do comércio e da restauração. Estes números, ficam aquém da realidade e irão ainda engrossar brutalmente, na sequência do agravamento da recessão caso o Orçamento de Estado apresentado e o agravamento fiscal anunciado, sempre feito à custa de quem trabalha, se venham a concretizar.

O país está em sofrimento: O desemprego galopante; a redução dos salários, das pensões e das reformas; a redução dos subsídios e apoios sociais, o aumento do preço de bens essenciais como a água, a energia e de serviços públicos fundamentais, na área da saúde, da educação, dos transportes, empurram todos os dias novas famílias para a pobreza e para o desespero, hipotecam o futuro dos jovens e do país.

A par destas políticas profundamente injustas, do ponto de vista social e com repercussões tão graves na economia nacional, nomeadamente na sobrevivência das PEMs que constituem 99% do tecido empresarial português e 78% do emprego, e sem qualquer eficácia no que diz respeito ao controle do défice e da dívida externa, tal como “Os Verdes” o afirmaram desde a primeira hora e tal como os indicadores agora o demonstram, os grandes interesses e privilégios concedidos ao sector financeiro e a certos grupos económicos protegidos e aos seus acionistas mantêm-se, entre os quais os do sector energético.

2º – A Constituição da República, a Soberania e a Democracia ameaçadas.

O Pacto acordado com a Troika assim como um conjunto de outras medidas tomadas e outras anunciadas a pretexto do combate ao défice designadamente, as alterações à Lei laboral, as privatizações dos órgãos de informação que garantem o serviço público informativo; a Reforma de Extinção de Freguesias que coloca sob fogo o poder local democrático, a destruição do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública, põem em causa os pilares constitucionais, a soberania nacional e os fundamentos da democracia.

A privatização de bens e de sectores estratégicos para a economia nacional, para o desenvolvimento do país e para o bem-estar das populações, transportes, água, Saúde, CTT, RTP, entre outros, são outra das facetas destas políticas de direita que põem o país a saque, subjugam a sua soberania e hipotecam o seu futuro.

3º - “Os Verdes” reafirmam a existência de alternativas a estas políticas e o seu empenho na luta ao lado dos trabalhadores e do povo na defesa dos valores de Abril.

O Conselho Nacional dos Verdes reafirmou, na reunião ocorrida hoje, existirem alternativas a estas políticas de direita que contrariem este processo recessivo e promovam a redinamização do mercado interno e promovam o desenvolvimento e a justiça social.

“Os Verdes” exigem a renegociação da dívida; a taxação dos rendimentos do capital; o fim dos privilégios fiscais à banca e a alguns grupos económicos; o fim das PPPs. “Os Verdes” comprometem-se a lutar ao lado dos trabalhadores de das populações, por políticas de promoção do emprego e de apoio à produção nacional e de proteção dos recursos naturais e do património, de defesa dos serviços públicos. “Os Verdes” decidiram participar nas lutas e mobilizações, participando nas manifestações, promovidas pela CGTP, desde já no dia da votação do OE e apelar os seus ativistas a aderir à Greve Geral dia 14 de Novembro de 2012.

“Os Verdes” vão ainda desenvolver um conjunto de ações e iniciativas, no sentido de travar a privatização da água, de defender os serviços públicos e de travar crimes ambientais e patrimoniais como a eucaliptização do país ou a construção da barragem de Foz Tua.

O Partido Ecologista "Os Verdes"


sexta-feira, 19 de outubro de 2012

EMPRÉSTIMO DE MANUAIS ESCOLARES



Há crianças, nesta fase do ano letivo, que não têm manuais escolares, porque as famílias não têm possibilidades económicas de os adquirir. E o Ministro das finanças veio anunciar mais impostos e mais desemprego para o ano que vem, traindo todos os compromissos assumidos com os portugueses e delapidando a condição económica de inúmeras famílias!

E o Ministro das finanças veio anunciar que vai reduzir despesa cortando no investimento na educação, nos apoios sociais e na segurança das populações. E é neste quadro que há escolas, asfixiadas pelo Ministério da Educação, que já nem condições têm para tirar fotocópias para os alunos, passando esse encargo para as famílias… famílias que já não conseguem suportar mais despesa, de tantos roubos que o Governo lhes tem concretizado. Isto é um país a deixar de funcionar!

A educação é extraordinariamente cara, em Portugal, para as famílias. Se há matéria em que estamos no topo da escala na União Europeia é justamente neste, de fator negativo, relativo ao peso da educação nos orçamentos familiares.

Não restam dúvidas que os manuais escolares são uma das componentes de materiais de aprendizagem que mais custos têm para as famílias e que levam ao gasto de milhares de euros no percurso escolar de um estudante em Portugal (ao contrário do que acontece na generalidade dos países da União Europeia, onde está estabelecido o princípio da gratuitidade dos manuais escolares). Ora, quando isto se multiplica por um número plural de filhos, torna-se ainda mais complicado.

Os apoios sócio educativos são muito restritos no tipo de agregados familiares a abranger e deixam de fora muitas pessoas carenciadas, dado que os critérios de abrangência são profundamente limitados.

Coloca-se, então, a evidência de que esta realidade, que vivemos no nosso país, é fomentadora de uma desigualdade social, porque nem todas as famílias têm possibilidade de adquirir todos os livros escolares, porque há aquelas que não conseguem comprar todos os livros no início do ano letivo, na medida em que não têm capacidade económica para o fazer, afetando, assim, a aprendizagem de muitos alunos.

Os pais bem sabem o sacrifício que fazem no mês de Setembro, quando os materiais são solicitados pelas escolas. Muitos, para adquirir os materiais escolares deixam outras contas por pagar, porque o orçamento não é suficiente para fazer face às despesas que é preciso enfrentar. Tudo isto se traduz em dificuldades sociais muito significativas, às quais não podemos ficar indiferentes.

Porque esta realidade é tão evidente e confrangedora, a Lei nº 47/2006, de 28 de agosto consagrou a figura do empréstimo dos manuais escolares. Contudo, criou a figura numa base não obrigatória e procurando desresponsabilizar o Ministério da Educação deste financiamento. Ou seja, esta Lei admitiu que os apoios sócio educativos são insuficientes e pouco abrangentes e sentiu necessidade de dar uma resposta por via do empréstimo do manual escolar, mas não tornou o princípio eficaz e verdadeiramente aplicável. O mesmo é dizer que, existindo na lei, não existe na prática. Ora, as leis não servem para nos deixar de consciência tranquila, por consagrar princípios, mas antes para resolver problemas reais.

Passados estes anos e, até, face à situação de crise económica e social que o país enfrenta, gerada por políticas governamentais absolutamente erradas e que agravaram os problemas financeiros das famílias, é preciso olhar o quadro normativo que temos e adequá-lo à realidade, criando-lhe vida e eficácia e não letra morta e dispensável.

O Partido Ecologista "Os Verdes" apresentou, assim, um projeto lei com vista a tornar obrigatória a modalidade do empréstimo de manuais escolares, para que quem esteja interessado possa, de facto, usufruir deste mecanismo. Desta forma, os encarregados de educação de alunos do ensino obrigatório, no ato de matrícula, teriam que declarar a sua intenção de ser abrangidos pelo modelo de empréstimo, sendo então possível à escola calcular o número de exemplares a emprestar e ao ministério da educação financiar esta necessidade, sem esbanjamentos, mas também sem carências.

PSD, PP e PS inviabilizaram a aprovação desta iniciativa do PEV. Mas para o BPN houve dinheiro para esbanjar!!





quarta-feira, 17 de outubro de 2012

Verdes querem repor a taxa intermédia de 13% na restauração



O Grupo Parlamentar“Os Verdes” entregou, na Assembleia da República um Projecto de Lei, em anexo, que repõe a taxa do IVA na restauração em 13%.

Aliás, por altura da discussão do Orçamento de Estado para 2012, as Associações do Sector divulgaram estudos que indicavam que, na sequência da proposta do Governo em aumentar a taxa do IVA na restauração em 10%, este ano encerrariam mais de 20 mil casas de restauração e que se extinguiriam cerca de 50 mil postos de trabalho.

Este mais que previsível cenário, levou o Grupo Parlamentar “Os Verdes” a apresentar uma proposta de alteração à Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2012, no sentido de manter o IVA no sector da restauração na taxa intermédia.

Porém, indiferentes às desastrosas consequências que o aumento do IVA na restauração iria provocar, os partidos da maioria acabaram por chumbar a proposta do Partido Ecologista “Os Verdes” e a taxa do IVA na restauração sofreu um aumento de 10% situando-se nos 23%.

Hoje os resultados são desastrosos, encerramentos e falências de estabelecimentos do sector da restauração e consequentemente a extinção de milhares de postos de trabalho e portanto, milhares de novos desempregados.

Uma das medidas que se impõe é proceder à reposição do IVA na restauração na Taxa Intermédia, ou seja nos 13%.



Consulte aqui o Projeto - Lei do PEV