A Comissão Europeia (CE) anunciou que vai levar Portugal a tribunal por não cumprir a legislação da União Europeia no domínio dos recursos hídricos, nomeadamente por não ter ainda aprovado os Planos de Gestão de Bacias Hidrográficas, que deveriam ter sido concluídos até Dezembro de 2009.
Diz-se agora a Comissão preocupada com o facto de Portugal poder, com o atraso destes Planos, não vir a atingir, até 2015, o objectivo fixado na Lei-Quadro da Água, no que diz respeito ao bom estado e à qualidade dos recursos hídricos.
O PEV não pode deixar de estranhar e suspeitar desta posição da CE, que se prepara agora para levar o Estado Português a tribunal, mas que arquivou, no final do ano passado, a queixa apresentada pelas associações portuguesas de ambiente contra o Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH), Programa este que surge antes dos Planos de Bacia Hidrográfica, aos quais deveria estar subjugado.
Por outro lado, não existem dúvidas de que estas novas Barragens vão contribuir para agravar em muito a qualidade dos recursos hídricos, nomeadamente os da Bacia do Douro, onde se localizam 5 dos novos projectos, cujos impactos na degradação da qualidade da água se vêm somar aos impactos das hidroeléctricas já existentes. Uma situação que não foi devidamente avaliada por Portugal, tal como “Os Verdes” e as associações de ambiente denunciaram, e pareceu não sensibilizar a Comissão Europeia, que depois de 2,5 anos de apresentada a queixa, arquivou o processo.
“Os Verdes” só podem concluir que este processo, agora movido a Portugal, não passa de um “faz-de-conta” da CE e que, se condenação houver, ela vai resumir-se, mais uma vez, a uma multa, o que só irá contribuir para agravar o défice e não para melhorar a qualidade dos recursos hídricos nem para remediar o mal já feito com a aprovação do PNBEPH.
Para “Os Verdes”, a CE teria demonstrado uma verdadeira vontade de zelar pelos recursos hídricos do nosso país, se tivesse dado prosseguimento à queixa apresentada pelas associações de ambiente e obrigado o Estado Português a suspender o PNBEPH até à conclusão dos Planos de Bacia Hidrográfica, tal como “Os Verdes” propuseram na Assembleia da República.
Quanto aos incumprimentos de Portugal em matéria de transposição de directivas europeias, esta é uma situação recorrente que já não causa surpresa, tal como não causam surpresa os atrasos na regulamentação de legislação nacional, tornando-a não operacional.
Uma atitude comum aos Governos que se têm sucedido nos últimos 20 anos e que se tem caracterizado por uma dualidade na aplicação de medidas: prontidão sempre que estão em causa medidas que vêm afectar as populações, os trabalhadores e o país, nomeadamente a nível laboral, social e ambiental; desleixo e atraso na aplicação de medidas que viriam beneficiar as nossas populações, o ambiente e a qualidade de vida.
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